O final do mês de junho de 2022 ficou marcado na história de São Paulo. No dia 23, a Assembleia Legislativa do estado de São Paulo votou a PEC 2/2022 a qual cria a Polícia Penal no estado. A criação da categoria era uma reivindicação antiga, tendo em vista que as escoltas de presos eram realizadas pela Polícia Militar.
A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada por unanimidade em dois turnos. O texto estabelece que tanto os agentes de escolta e vigilância penitenciária como os agentes de segurança penitenciários migrem para a nova categoria.
A mudança faz parte da adequação da Constituição de São Paulo à Emenda Constitucional Federal 104/2019 que fala sobre a criação das polícias penais federais, estaduais e distritais. Desde então, a categoria de agentes penitenciários aguardava a emenda chegar ao estado.
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POLÍCIA PENAL
Com a nova legislação entrando em vigor, os cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e possíveis cargos isolados que realizam funções na área devem ser transformados nos cargos públicos equivalentes.
De acordo com o site oficial da ALEP, a Secretaria de Administração Penitenciária se pronunciou na votação afirmando que “esses profissionais realizam atividades correlatas àquelas desenvolvidas por outras forças policiais, e, por isso, devem refletir a figura de um Estado forte e eficiente, com poderes amplos, estabelecidos e amparados legalmente”.
VOTAÇÃO
Antes de chegar ao plenário para ser votada, a medida passou por uma avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a qual teve relatório aprovado pelos integrantes.
Durante a sessão extraordinária vários parlamentares se mostraram favoráveis a aprovação da PEC avaliando a importância do trabalho prestado pela categoria em favor da segurança social.
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Com a aprovação da medida, a classe irá compor a Segurança Pública de São Paulo, juntamente com a Polícia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros.
A promulgação da emenda foi realizada no dia 30 de junho no plenário da ALEP a qual teve a presença de diversos agentes penitenciários. Com a regulamentação as atribuições, remuneração, plano de carreira e outros quesitos devem ser estabelecidos.
A PEC votada na Assembleia ainda deixa claro que os servidores de Polícia Penal devem ingressar na instituição através de concurso público.
Com a promulgação da medida a Secretaria já poderá verificar a disponibilidade para lançamento de edital para novos policiais penais comporem a categoria.
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